Novo Ministro da Justiça sugere que Sergio Moro pode ter violado lei que pune vazamento com pena de dois a quatro anos de prisão

Via Viomundo em 17/03/2016

O novo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, disse em entrevista coletiva depois de tomar posse que um juiz de primeira instância que divulga interceptação de autoridade com foro privilegiado viola o artigo 10 da Lei de Interceptações, que entrou em vigor em 1996.

Aragão afirmou que o caso será investigado “doa a quem doer”.

O artigo mencionado por ele diz, textualmente:

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Na entrevista, o ministro afirmou que cabe à Advocacia Geral da União (AGU) avaliar o caso, mas afirmou, sem nunca citar nominalmente o juiz Sérgio Moro: “Quem tem foro privilegiado só pode ser investigado pelo seu juízo natural, pelo seu foro. Se houve alguma conversa da senhora presidenta que merecesse — e realmente parece que mereceu, porque deu-se publicidade — atenção jurisdicional não caberia ao juiz da primeira instância nem sequer aquilatar o valor daquela prova e muito menos dar-lhe publicidade. Deveria, como se trata de uma eventual prova obtida em encontro fortuito, sua excelência o meritíssimo juiz deveria ter fechado os autos e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Não o fez e mais… ainda declarou de público que achava importante que a população soubesse. Isso desculpa muito, mas cheira muitas vezes artigo 10 da Lei de Interceptações que qualifica como crime quando se torna público uma gravação que diz respeito a investigações autorizadas dentro do marco legal e constitucional”.

Em seu discurso de posse, Aragão denunciou o corporativismo dentro do aparelho de Estado:

Infelizmente, nosso Estado tem ao longo dos últimos anos visto uma verdadeira apropriação das instituições por corporações. Corporações não cultivam a alteridade. Corporações cultivam o seu próprio umbigo. Corporações sempre buscam ser melhores do que as outras, mais valiosas do que as outras, e, em última análise, o que está nessa arrogância é nada mais do que o ganho econômico, o ganho de prestígio e o ganho de poder. Para sobreviverem e poder manter o seu naco de Estado nas mãos, fazem de tudo. Representam um risco permanente à governabilidade. Não que não possam legitimamente representar os interesses setoriais dos agentes do Estado. Mas elas têm de aprender a viver na alteridade e olhar para as outras instituições do Estado como igualmente legitimadas e igualmente importantes. Sem isso, essas corporações passam a ser um cancro dentro de nós. Desde que atuem com alteridade, nós a honraremos. As que queiram na base da cotovelada descredenciar órgãos do Estado, estas não terão o nosso diálogo.

Ele foi aplaudido quando disse que “não existe ninguém neste país com o monopólio da moralidade, o monopólio da salvação da Pátria”.

Ouça o discurso de posse do ministro a partir dos 15 minutos, abaixo: