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Se de fato a decisão do STF fosse para valer, representasse uma ação que representasse colocar em curso um mínimo de moralidade na República, e não para inglês ver, o afastamento de Eduardo Cunha do seu mandato, além da Presidência da Câmara, incluiria algo óbvio: a anulação dos atos do presidente da Câmara desde o recebimento da denúncia da PGR em dezembro de 2015. E, nestes atos, estaria incluída a sessão da Câmara de 17 de abril quando foi determinado o prosseguimento do processo de impeachment contra Dilma Rousseff.
E não é apenas um jogo de interpretação, mas conclusão do óbvio: as 11 situações citadas pelo procurador geral da República, que comprovam que Cunha utilizou seu cargo para "constranger, intimidar parlamentares, réus, colaboradores, advogados e agentes publicos" são cristalinas. E assim ele o fez para garantir a votação de parlamentares em favor do impeachment - conforme foi amplamente noticiado pela mídia. E agiu assim como forma de vingança a partir da decisão do PT de apoiar o processo de sua cassação.
Em pelo menos duas das justificativas aceitas pelo ministro Teori haveria justificativa para anular atos de Eduardo Cunha. No primeiro, o
Eis os onze motivos:
No pedido, o procurador-geral apresentou um capítulo intitulado "Dos atos que visaram embaraçar e impedir a investigação de organização criminosa", no qual aponta as razões que justificam o afastamento de Cunha. Confira quais são elas as justificativas sexta e sétima:
- Manobras para viabilizar projetos de lei que poderiam evitar sua própria incriminação
- Retaliação contra que contrariam seus interesses
1) Pressão para receber propina por meio de requerimentos na Comissão de Fiscalização referentes a Julio Camargo e o Grupo Mitsui
A PGR diz que dois requerimentos foram elaborados por Cunha, utilizando sua senha pessoal e login de rede, e que eles foram apenas inseridos no sistema da Câmara pela então deputada federal Solange Almeida. Após a autoria dos requerimentos vir à tona, Cunha exonerou Luis Carlos Eira do cargo de Diretor de Informática da Casa. Segundo a PGR, além do caso envolvendo as sondas, as práticas de "achaque" ocorreriam desde 2003.
2) Mesmos instrumentos de pressão utilizados contra o grupo Schahin
A PGR aponta que Eduardo Cunha estaria por trás de mais de 30 requerimentos e convocações feitas para pressionar os donos do grupo Schahin, com apoio do empresário Lúcio Bolonha Funaro. Salim Schahin descreveu com detalhes à Justiça a perseguição que a empresa teria sofrido dentro do Congresso, especialmente por parte de Cunha. A rixa ocorreria para beneficiar Funaro, que é adversário de Schahin.
3) Convocação da advogada Beatriz Catta Preta para a CPI da Petrobras
O objetivo dessa convocação, conforme a PGR, seria constrangê-la por ter auxiliado Julio Camargo a incriminar Eduardo Cunha. A PGR sublinha que o presidente da Câmara teria usado seus aliados para "constranger e intimidar quem ousou contrariar seus interesses". Beatriz é uma advogada criminalista que defendeu nove delatores da Lava-Jato.
4) Contratação da empresa de investigação Kroll pela Câmara por R$ 1 mi
A intenção de Eduardo Cunha ao contratar a Kroll, diz a PGR, seria descobrir algo para comprometer os acordos de delação premiada. A Procuradoria aponta que a Kroll tem "atuação controvertida no Brasil".
5) Pressão sobre o Grupo Schahin na CPI da Petrobras e convocação e afastamento do sigilo de parentes de Alberto Youssef
Cunha teria usado, segundo a PGR, a CPI para convocar parentes do doleiro Alberto Youssef como forma de pressão. Na delação premiada, o doleiro confirmou que Cunha recebeu propina oriunda da negociação de navios-sonda adquiridos da Samsung.
6) Manobras para viabilizar projetos de lei que poderiam evitar sua própria incriminação - NdaR - neste caso ele agiu também em processo que levou ao pedido de destituição da presidenta Dilma.
A PGR afirma que Eduardo Cunha abusou do poder para mudar a lei e impedir que um delator corrija ou acrescente informações em depoimentos já prestados. É o projeto de lei nº 2755/2015, do deputado Heráclito Fortes (PSB-PI).
7) Retaliação contra que contrariam seus interesses - NdaR - mais uma vez encontra respaldo na ação contra Dilma
Com a demissão do diretor de informática da Câmara, Luiz Eira, Cunha teria demonstrado, ressalta a PGR, que quem o contraria sofre consequências. Membros da bancada do PSOL e da Rede Sustentabilidade estariam sendo retaliados pelo presidente da Casa por levarem adiante a representação pela cassação dele no Conselho de Ética.
8) Participação em atos legislativos para favorecer bancos e empreiteiras e receber vantagens indevidas
Para aprovar parte de Medida Provisória de interesse do banco BTG Pactual, de André Esteves - preso pela Lava-Jato -, Cunha teria recebido vantagens indevidas, sustenta a PGR. Isso teria ocorrido em pelo menos mais 10 MPs.
9) Manobras para evitar punições no Conselho de Ética
Cunha responde a representação por quebra de decoro parlamentar e, para escapar de penalizações, teria utilizado, de acordo com a PGR, "manobras espúrias" como obstrução da pauta e início de sessão com a presença de quórum abaixo do exigido para votações.
10) Ameaças ao ex-relator do processo de cassação no Conselho de Ética
Um dos parlamentares do Conselho de Ética relatou à PGR que Fausto Pinato (PRB-SP) teria recebido ameaças e que sua família sofrera constrangimento durante um trajeto realizado de carro em Brasília. O responsável, segundo a Procuradoria, seria Eduardo Cunha.
11) Novas ameaças e oferta de propina ao ex-relator do processo de cassação
Após o afastamento do processo de cassação de Cunha, Pinato disse que foi abordado por pessoas em um aeroporto e que sofreu ameaças, além de ter recebido, de maneira velada, ofertas de vantagem ilícita pela sua posição de relator.
Até agora já são 13 motivos. O último: a mala cheia de dinheiro entregue pela FIESP a Paulinho da Força para comprar os votos dos 367 achacadores
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