Por Margarida Salomão (Deputada Federal) em sua página no Facebook
A luta pelo fim dos autos de resistência é histórica e incessante. Nesta semana, uma grande vitória foi conquistada: uma resolução conjunta do Conselho Superior de Polícia (PF) e do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil publicada ontem, segunda-feira (4), no Diário Oficial da União aboliu o uso dos termos "auto de resistência" e "resistência seguida de morte" nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais em todo o território nacional.
Essa é uma reivindicação antiga das organizações de direitos humanos no Brasil. A resolução publicada ontem é baseada na decisão aprovada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos em 2012, que recomendou o fim do uso de termos genéricos para camuflar mortes causadas por agentes de Estado.
A maioria das vítimas dos chamados autos de resistência são jovens negros, do sexo masculino, moradores de favelas e periferias. Com o fim deles, podemos garantir mais eficiência às investigações de crimes de mortes violentas ocorridas em ações com a participação policial, garantindo o acesso à perícia oficial, preservação da cena do crime e participação do Ministério Público nas investigações.
Vale lembrar que o companheiro, Paulo Teixeira é autor do Projeto de Lei (4471/12), que cria regras rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado. O texto está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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Mães de Maio esperam que resolução incentive o Ministério Público a atuar firmemente contra a violência policial e as execuções de jovens pretos e pobres; “Nós estamos lutando por isso há anos. Os autos de resistência são uma licença para matar impunemente e faltava vontade política para acabar com isso”, afirmou Débora Maria Silva, coordenadora do movimento
Por Rodrigo gomes da RBA em 06/01/2015
A resolução conjunta do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil publicada na segunda-feira (4) no Diário Oficial da União, que determina o fim dos autos de resistência e a investigação de todas as mortes decorrentes de ação policial, foi vista como uma vitória pelo movimento de familiares de vítimas do Estado, Mães de Maio. “Nós estamos lutando por isso há anos. Os autos de resistência são uma licença para matar impunemente e faltava vontade política para acabar com isso”, afirmou Débora Maria Silva, coordenadora do movimento.
A medida, aprovada em 13 de outubro do ano passado, acaba com as definições "auto de resistência" e "resistência seguida de morte" nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais em todo o território nacional. Tais denominações eram utilizadas em supostos casos de confronto entre policiais e suspeitos, vedando qualquer investigação sobre como ocorreu a morte.
“Isso permitiu que muitas execuções fossem realizadas com a certeza da impunidade. Nossa esperança é que agora o Ministério Público faça sua parte, investigando e punindo os policiais assassinos. Não é possível dizer que vivemos em uma democracia com esse tipo de absurdo acontecendo todos os dias nas periferias de todo o Brasil”, disse Débora.
De acordo com a resolução um inquérito policial deverá ser aberto sempre que o uso da força por um agente de Estado resultar em lesão corporal ou morte. Os delegados deverão avaliar se os agentes envolvidos na ação "se valeram, moderadamente, dos meios necessários e disponíveis para defender-se ou para vencer a resistência”.
Todas as ocorrências desse tipo deverão ser registradas como "lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial" ou "homicídio decorrente de oposição à ação policial". O processo deverá ser remetido ao Ministério Público Estadual, mesmo que estejam ocorrendo investigações internas nas corregedorias policiais.
“Nós sabemos que isso não é tudo, mas é um avanço importante. Queremos a desmilitarização da polícia e uma nova política de segurança pública, que não veja o cidadão pobre e preto como inimigo”, ressaltou Débora. Além disso, a militante lembra que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), determinou uma medida semelhante em 2013. “Mesmo assim, após uma queda inicial, o número de pessoas mortas pela polícia paulista só tem aumentado ano após ano”.
Nos dois últimos anos, 1.142 pessoas foram mortas por policiais em São Paulo, sendo 610 em 2014 e 532 até novembro do ano passado, segundo informações da Secretaria da Segurança Pública (SSP).
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